Gênese e evolução histórica do Direito. Direito administrativo. Sujeito direito. Pessoas jurídicas administrativas. Objeto do Direito. Atos e fatos jurídicos. Atos administrativos. Serviço Público. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações. Função pública. Funcionário público. Estatuto público. Crimes contra a administração pública.