EaD-UFSC Ensino a Distância Universidade Federal de Santa Catarina

GPM110012-21000059ES (20121) - GESTÃO TRIBUTÁRIA
(GPM110012-21000059ES (20121))

Tributo: conceito e espécies. O sistema tributário e os princípios
constitucionais. Lei Complementar e normas de Direito Tributário.
Vigência, aplicação e interpretação. Obrigação tributária. A regra
matriz de incidência tributária. Lançamento tributário.
Responsabilidade Tributária. Imunidade. Isenção, anistia e remissão.
Infrações, sanções e crimes tributários. Tributos em espécie: IPTU,
ISS, ITBI, TFE, TFA, TRSD, TRSS, FISLURB, taxas de polícia
diversas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio de
iluminação pública. Processo administrativo e judicial tributário.
O sistema de gestão tributária do município. Sistema de tecnologia
de informação e comunicação (TIC). Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN). Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU). Cadastramento de contribuintes. Atualização cadastral.
Planejamento da ação fiscal. Emissão de autos de infração e a
gestão de recursos administrativos. Acompanhamento e controle
da receita própria municipal.